Por que fazer Logística Reversa?
Entendendo a Legislação

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/10, estabelece diretrizes para estruturação da Logística Reversa das cadeias produtivas, como a responsabilidade compartilhada, o ciclo de vida do produto e a ordem de prioridade na gestão dos resíduos sólidos.

Em 2012, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA), convocou, por meio do Edital de Chamamento nº 01/2012, as empresas paranaenses a apresentarem uma Proposta para a estruturação dos Sistemas de Logística Reversa no Estado, através de suas entidades de representação (associações, sindicatos patronais e afins).


O Sinpacel, enquanto entidade representativa do setor de papel e celulose, desenvolveu e aprovou junto à SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Plano Setorial de Logística Reversa, oportunizando às empresas do seu setor cumprirem o que exige a legislação, de forma organizada e coletiva.
Em maio de 2017 as entidades (Sinpacel e SEMA) firmaram o Termo de Compromisso, que é um instrumento definido pela Lei 12.305 e que vai garantir o compromisso setorial na busca para soluções de destinação de seus resíduos, desenvolvendo o Plano Setorial de Logística Reversa (Publicado no DOEPR, 11/05/2017, ed. n°9942 – pág. 5).

A abrangência do Plano é estadual – Paraná, e cumpre os pré-requisitos que constam no Edital de Chamamento 01/2012 – SEMA-PR, e na Lei 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Sinpacel irá realizar a gestão e execução do Plano, juntamente com o Comitê Gestor (composto por representantes eleitos das empresas participantes), e por meio do investimento das empresas que vierem a aderir ao Plano.



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