De acordo com a Portaria:

• O estabelecimento do Diagnóstico Climático, em licenciamentos ambientais que requerem Estudos de Impacto Ambiental-EIA, está em consonância com a Política Estadual sobre Mudança do Clima;

• Diagnóstico Climático são estudos a serem apresentados pelo setor empresarial com as informações referentes à atividade em licenciamento, suas emissões de gases de efeito estufa, reduções, compensações e impactos nos serviços ecossistêmicos relacionados ao clima;

• O objetivo do Diagnóstico Climático é o de estabelecer critérios mensuráveis, verificáveis e passíveis de serem informados acerca dos potenciais impactos climáticos da atividade em licenciamento.

https://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/form_cons_ato1.asp?Codigo=5148

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Celepar

Atendendo ao pleito do setor produtivo, informamos que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, promoveu uma redução linear de 25% sobre TODAS as alíquotas do IPI existentes (excetuando apenas os produtos derivados do fumo).

Por exemplo, para as embalagens de papel, cuja alíquota de IPI era de 15%, foi reduzida para 11,25%.

Segue o link para o Decreto Presidencial, já publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem (25/02), e em vigor deste esta data.

• https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.979-de-25-de-fevereiro-de-2022-383062604

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10979.htm

Permanecemos à disposição.

Fonte: Imprensa Nacional