Segundo este Decreto:

• O Certificado de Crédito de Reciclagem “Recicla+” é um documento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos efetivamente compensados pela restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente desses materiais;

• O Recicla+ pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa;

• A solicitação de emissão e a aquisição do Recicla+ é de caráter voluntário;

• A implementação/operacionalização de sistema de logística reversa, poderão adotar soluções integradas, dentre outras o Recicla+;

• O Recicla+ pode ser emitido nas seguintes modalidades: produtos objeto de logística reversa, embalagens recicláveis e combustível derivado de resíduos obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando o Decreto em:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.044-de-13-de-abril-de-2022-393553968

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

Foi publicado no diário oficial da união em 14/04/2022 o Decreto no 11.043, de 13/04/202, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos:

• Alinhado com a PNRS, representa uma estratégia de longo prazo e de abrangência nacional, que tem por objetivo operacionalizar as disposições legais, princípios e diretrizes da PNRS;

• Apresenta um diagnóstico dos resíduos sólidos no país e traz a proposição de cenários (considerando tendências);

• Estabelece metas, projetos, programas e ações com horizonte de 20 anos.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando o Decreto em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.043-de-13-de-abril-de-2022-393566799

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

O SINIR+:

• É uma nova versão do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) , lançado em 2019;

• É uma ferramenta atualizada , com informações mais detalhadas, com maior interatividade e acesso a diversos painéis, a partir dos quais pode-se pesquisar sobre a gestão dos resíduos sólidos em todo país;

• Possui um mapa 3D, com navegação por todo o território nacional, permitindo conhecer a gestão dos resíduos: unidades de triagem, reciclagem, tratamento e disposição final, consórcios públicos e o fluxo dos resíduos.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando:

https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/mma-lanca-sinir-com-informacoes-detalhadas-sobre-a-gestao-dos-residuos-solidos-em-todo-o-pais

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Governo Federal