Foi publicada no DOU, em 07/12/2022, a Portaria MPT no 3994, de 05 de dezembro de 2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 25 – Resíduos Industriais.

De acordo com a Portaria MPT 3994/2022:

• A NR 25 estabelece requisitos de segurança e saúde no trabalho para o gerenciamento de resíduos industriais;

• A NR 25 se aplica às atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos industriais provenientes dos processos industriais;

• A organização deve buscar a redução da exposição ocupacional aos resíduos industriais por meio da adoção das melhores práticas tecnológicas e organizacionais disponíveis;

• Em cada uma das etapas do gerenciamento de resíduos, a organização deve desenvolver medidas de prevenção, de forma a evitar ou controlar risco à segurança e saúde dos trabalhadores;

• Os trabalhadores envolvidos em atividades do gerenciamento de resíduos devem ser capacitados continuamente.

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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.