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DECRETO FEDERAL Nº 11.413/2023
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura.
Com base nas discussões e leitura, o Sinpacel preparou um resumo do Decreto Federal nº 11.413/2023 para compartilhamento com seus associados e interessados no assunto.
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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.