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Fonte: DOU 02/08/2024
Foi publicada, no dia 01 de agosto a portaria GM/MMA Nº 1.117/20224, que dispõe a regulamentação do art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, a qual estabelece: critérios, diretrizes de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa em âmbito nacional.