Foi publicado no DOU em 17/02/2023 o Decreto Nº 11.417, de 16 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 99.274/1990, e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Segundo este Decreto:
• Fica alterada a composição do Plenário do Conama, incluindo maior participação popular;
• Fica instituída a Câmara Técnica de Justiça Climática;
• Ficam revogados: Decreto nº 9.806/2019, Decreto nº 9.939/2019, Decreto nº 10.483/2020 e Decreto nº 11.018/2022.
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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.
