O SINPACEL, em 2010, firmou com o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados (NWADV), contrato de serviços advocatícios para representá-lo em ações coletivas de interesse das empresas associadas, com vistas à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias sobre rubricas da folha de pagamento, sem caráter salárial/remuneratório.
Em decisão transitada em julgado, logrou-se êxito em garantir a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre 1/3 de férias, salário-maternidade e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, de forma definitiva.
No mérito foi julgado procedente o pleito aos contribuintes, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos sobre as três rubricas mencionadas acima.
Lembramos que, em função da distribuição do processo, datada de 08.06.2010 e retroagindo 05 (cinco) anos da propositura, nossos associados, eventualmente, poderão se beneficiar, via compensação, de todos os valores pagos a título de tais verbas desde 06.2005 até a presente data.
Diante do exposto, informamos que os associados deverão ser contatados pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, responsável pelo processo, a fim de, tendo o conhecimento necessário, decidam pela contratação ou não do referido Escritório para aproveitamento/compensação. A decisão caberá exclusivamente a cada empresa associada por sua conta e risco.
O levantamento dos valores a serem eventualmente aproveitados, bem como a operacionalização contábil/jurídica para que os associados possam se valer de tal decisão, serão executados por parte do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.
Decorrente da ação ter sido proposta pelo SINPACEL, eventuais decisões para aproveitamento/compensação de valores, somente poderão ser tomadas, exclusivamente, por empresas a ele associadas.
Conforme o mencionado contrato, os honorários serão devidos somente quando do efetivo aproveitamento por parte de cada associado, desde que formalmente autorizado por este último. O escopo do trabalho da Nelson Wilians & Advogados Associados também inclui defesa do associado se interpelado pelos órgãos do governo para cobrança dos valores eventualmente compensados.
Para maiores esclarecimentos:
Escritório Nelson & Wilians
Dr. Bruno Morais: [email protected]
Dr. Fábio Maschio: [email protected]
(41) 3039-1500 / (41) 99931-9020
Sinpacel
Gabrielle Abrão
[email protected]
Rua Brigadeiro Franco, 3389 – Rebouças – Curitiba/PR
Solicitamos que as empresas indiquem por e-mail ou telefone a pessoa que deverá ser contatada pelo escritório NWADV para continuidade deste Projeto SINPACEL.
Esperamos com isso, estar cumprindo o papel de atender os interesses dos associados.
Atenciosamente,
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