Certificado de Crédito de Reciclagem, Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e Certificado de Crédito de Massa Futura

Fonte: Imprensa Nacional

Foi publicado no DOU em 13/02/2023 o Decreto Nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segundo este Decreto:

• O disposto aplica-se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos;

• A solicitação de emissão e a aquisição do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crédito de Massa Futura têm caráter voluntário;

• CCRLR – documento emitido pela entidade gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa;

• CERE – documento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa e à reciclagem;

• Certificado de Crédito de Massa Futura – documento emitido por entidade gestora que permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logística reversa, relativa à massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes;

• Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, serão considerados o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura emitidos nas seguintes modalidades: produtos objetos de logística reversa ou embalagens recicláveis;

• Fica revogado o Decreto nº 11.044/2022, que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem “Recicla+”.

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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.

Programa Diogo de Sant’Ana – Pró-Catadoras e Pró-Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis

Fonte: Imprensa Nacional

O Governo Federal aprovou em 13 de fevereiro de 2023 o Decreto Nº 11.414, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Segundo este Decreto:

• o Programa tem a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

• Considera-se “Reciclagem popular” tecnologia social que engloba as práticas da cadeia produtiva de reciclagem realizadas pelas catadoras e pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, incluídos a mobilização, a coleta, a triagem, a compostagem, o enfardamento, o beneficiamento e a industrialização dos materiais reutilizáveis e recicláveis.

• O Programa deverá ser realizado em cooperação com órgãos ou entidades da administração pública federal e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que a ele aderirem voluntariamente por meio de termo de adesão;

• O Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis tem o objetivo de coordenar a execução e realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.

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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.

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• Certificação: SENAI

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Fonte: Tissue Online

O executivo Praveen Singhavi assume o cargo em um momento de expansão e investimentos da companhia na produção de tissue

Depois de finalizar as negociações da compra da OL Papéis, a Bracell, líder global na produção de celulose solúvel e parte do grupo asiático Royal Golden Eagle (RGE), anunciou a escolha de seu novo presidente.

O executivo Praveen Singhavi, que esteve à frente de outra operação do grupo, a April, por quase 16 anos, retorna ao país e chega à Bracell com otimismo e planos de crescimento focado em sustentabilidade.

“Minha prioridade é fazer com que o negócio continue crescendo, liderando a Bracell de maneira comprometida com a causa de sustentabilidade e alinhada com a filosofia de negócio do grupo RGE”, afirmou Singhavi em seu Linkedin.

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Por valorizarmos a harmonia ambiental, não poderíamos deixar de homenagear hoje um profissional que se dedica a este tema, baseando o seu trabalho no tripé da sustentabilidade, ou seja, garantindo que o desenvolvimento humano possa ser viável economicamente, socialmente e ambientalmente.

Por isso, todos nós do Sinpacel parabenizamos os Engenheiros Ambientais pela passagem do seu dia! Muitas felicidades e muito sucesso em sua valorosa profissão!

Fonte: imasul.ms.gov.br

O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou em 16 de janeiro de 2023 o Decreto Nº 16.089, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Segundo este Decreto:

• Fica instituído o Certificado de Reciclagem “SISREV-RECICLA+MS”;

• Estão sujeitos às disposições do Decreto os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos que, após utilização pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos no estado do Mato Grosso do Sul;

• Embalagens em geral – produtos feitos de materiais recicláveis, destinados a conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até os produtos transformados e desde o produtor até o utilizador ou o consumidor, que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação e pelas normas técnicas vigentes.

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Documento foi publicado sob a liderança da Diretoria de Gente, Cultura e Sustentabilidade

O ano de 2022 foi intenso e dinâmico para a BO PAPER Indústria de Papéis, com a consolidação e publicação do seu primeiro Relatório de Sustentabilidade, sob a liderança de Viviane Gonçalves, Diretora de Gente, Cultura e Sustentabilidade do grupo.

A concepção desse documento, que compreende ações e resultados dos últimos dois anos, foi realizada com base em uma gestão focada em sustentabilidade e nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), utilizando como referência os indicadores da Global Reporting Initiative (GRI) e os pilares do ESG (Environment, Social & Corporate Governance).

Viviane coordenou uma equipe formada por profissionais de diferentes áreas da BO PAPER, desde o planejamento até o lançamento em dezembro de 2022.

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No próximo dia 26 de janeiro (quinta-feira), às 9 horas, o Sistema Federação das Indústrias do Paraná, em parceria com o Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e região (Sicontiba) e os Conselhos de Contabilidade do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, promove a live “Ética, Compliance, LGPD e Valuation”.

Esta é uma ação promovida pela FIEP com intuito de fomentar o associativismo junto ao público de profissionais de contabilidade e de recursos humanos.

• Dia: 26/01
• Horário: 09h00 às 10h30
• Local: Canal da Indústria – Youtube

Ainda dá tempo! Vagas Limitadas!

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