A agenda “Compliance Ambiental Sinpacel” foi criada para informar e orientar as empresas do setor sobre responsabilidades gerais e prazos perante os órgãos ambientais, com o objetivo de contribuir com a compliance ambiental das indústrias do setor com sede no estado do Paraná.

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Os documentos reafirmam o compromisso dos setores no cumprimento da legislação estadual e nacional. As assinaturas envolvem a logística reversa de lâmpadas pós-consumo; baterias inservíveis de chumbo ácido, seus resíduos e embalagens; e papel e celulose.

O Governo do Paraná oficializou nesta terça-feira (07) três Termos de Compromissos para o comprometimento da logística reversa nos setores de lâmpadas pós-consumo; baterias inservíveis de chumbo ácido, seus resíduos e embalagens; e setor industrial de papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão.

Os documentos foram assinados durante o 4º Seminário Paranaense de Logística Reversa, na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba. A parceria foi firmada pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Instituto Água e Terra (IAT) e as empresas e sindicatos que representam os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e/ou entidades representativas dos produtos que são obrigados a ter logística reversa.

“O lixo é uma matéria-prima fora do lugar e a logística reversa é um dos grandes pilares de toda a política para acabar com os lixões”, destacou o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, ao citar o Paraná tem procurado atender a demanda do mercado mundial.

“O mundo quer consumir produtos sustentáveis. Saber como é feito hoje a destinação correta dos resíduos sólidos para acabar com o descarte irregular em aterros sanitários das embalagens que contaminam o meio ambiente, é o primeiro passo para apresentar ao mundo que o Paraná está preocupado com a sustentabilidade”, completou.

Foto: Alessandro Vieira

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Fonte: Sedest

Fonte: Sedest

Considerando a Resolução SEDEST/IAT nº 020/2021, entrou em operação em 30/09/2021 a plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS, sistema digital da SEDEST para registro online de informações sobre Resíduos Sólidos. Essa plataforma online possui 2 módulos:

• Modulo Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), destinado aos municípios;

• Módulo Logística Reversa (LR).

O acesso à plataforma e aos manuais orientativos se dá pelo website:

www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Residuos-Solidos

Duvidas referentes ao uso podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected]

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e na continuidade irá informar e orientar sobre procedimentos a serem seguidos.

Fonte: Casa Civil – Sistema Estadual de Legislação

Considerando que a renovação da licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, e que a prorrogação automática é uma garantia protetiva do administrado e não do órgão ambiental (Resolução CEMA 107/2020), a Resolução SEDEST 038/2021 resolve autorizar o IAT a expedir Certidão, informando que:

• Está em análise técnica a solicitação de renovação da licença ambiental;

• A licença ambiental, após expirado seu prazo de validade, fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

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Fonte: SIA Paraná

De acordo com esta Portaria:

• Os PFNM diferenciam-se dos produtos madeireiros, principalmente por sua cadeia de produção. PFNM é um termo genérico que se refere a diferentes bens de origem biológica, que não apresentam base na madeira, tais como frutas, fibras, sementes, cascas, flores, nós, galhos, ramos, plantas medicinais e aromáticas, cipós, materiais para artesanato, fungos, resinas, raízes, líquens, látex, exsudatos, sucos, samambaias, tubérculos selvagens, bulbos;

• Poderá ser autorizado, por meio do Licenciamento Ambiental, o desenvolvimento de práticas agroflorestais em remanescentes florestais, para obtenção de PFNM, via manejo sustentável, nas áreas de Reserva Legal e externas a ela;

• Os imóveis rurais onde serão executadas as atividades ou empreendimentos florestais deverão estar previamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

• A critério do IAT, poderá ser isento da obrigatoriedade da reposição florestal o manejo sustentável que utilize os PFNM. 

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Fonte: Casa Civil – Sistema Estadual de Legislação

Considerando a Lei Nº 20.607/2021 referente ao Plano Estadual de Resíduos Sólido, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 30 de julho de 2021, a Resolução SEDEST/IAT nº 022/2021, que define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.

Esta resolução aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo sujeitos à logística reversa. Estes ficam obrigados:

• Prestar informações do sistema de logística reversa à SEDEST, por meio da plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS;

• Para fins de licenciamento ambiental, apresentar o comprovante de aprovação do Plano de Logística Reversa emitido pela SEDEST.

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e na continuidade irá informar e orientar sobre procedimentos a serem seguidos.

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Fonte: Casa Civil – Sistema Estadual de Legislação

Considerando a Lei Nº 20.607/2021 referente ao Plano Estadual de Resíduos Sólido, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 23 de julho de 2021, a Resolução SEDEST/IAT nº 020/2021, que dispõe sobre a plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS.

A plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS, será composta por 2 módulos:

•    Modulo Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), destinado aos municípios;

•    Módulo Logistica Reversa (LR).

O módulo Logistica Reversa (LR) é destinado às empresas sujeitas a logística reversa. 

A Resolução prevê que serão disponibilizados manuais orientativos para os módulos do CONTABILIZANDO RESÍDUOS, contendo instruções, o cadastro e uso da plataforma.

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e na continuidade irá informar e orientar sobre procedimentos a serem seguidos.

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Fonte: SEDEST

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 10/06/2021 a Lei Nº 20.607, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólido.

Esta Lei estabelece normas para elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná – PERS/PR, e define um conjunto de diretrizes, estratégias e obrigações.

Dentre as obrigações, destacamos algumas com maior impacto ao setor:

Art. 10. Nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado do Paraná, deverá o empreendedor apresentar ao órgão licenciador, na fase da licença de operação e em suas renovações:

I – plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST;

II – o preenchimento anual da plataforma digital de logística reversa – CONTABILIZANDO RESÍDUOS, o qual deve ser aprovado pela SEDEST;

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e na continuidade irá informar e orientar sobre desdobramentos e regulamentação desta Lei.

Fonte: Trombini Embalagens

Reforçando as boas relações com o Sinpacel, Sedest (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo) e IAT (Instituto Água e Terra), além do compromisso em estimular a coleta seletiva e o cuidado com o meio ambiente, além dos muros da empresa, a Trombini Embalagens S.A realizou a doação de 50 kits de caixas de coleta para o descarte correto de Papel, Plástico, Metal, Vidro, Não recicláveis e Resíduos Contaminados. As embalagens produzidas pela Trombini servirão para substituir as já utilizadas pelas entidades. O cuidado com o meio ambiente acontece no dia a dia e essa preocupação é fundamental.

O Sinpacel, com apoio técnico do Observatório Sistema Fiep,  está elaborando a “Rota Estratégica do Papel: Da Logística Reversa à Economia Circular”,  um roadmap que pautará as iniciativas e projetos que serão realizados pelas indústrias do setor de Papel, Celulose, Embalagens e Artefatos no âmbito da Logística Reversa e Economia Circular nos próximos anos.

Neste Webinar, teremos no Painel de Especialistas um diálogo entre Valéria Michel (Diretora de Sustentabilidade da Tetra Pak) e Vitor Fernandes (Diretor do Pilar de Sustentabilidade P&G), trazendo uma reflexão do ponto de vista fornecedor-cliente. O grande propósito é evidenciar e contribuir positivamente com o fortalecimento das cadeias produtivas, articulando um caminho compartilhado.

Após o painel, todos os participantes serão direcionados às salas de trabalho, onde pequenos grupos debaterão os temas trazidos pelas especialistas e farão sínteses, contribuindo ativamente com a construção do futuro desejado.

Participe da construção do futuro da Logística Reversa no Paraná!

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