Fonte: Diário Oficial do Estado do Paraná

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 24/08/2022, a Portaria do Instituto Água e Terra nº 286, de 23 de agosto de 2022, que retifica critérios para a classificação do Grau de Infração referente ao lançamento de efluentes

De acordo com Portaria nº 286/2022 ficam retificados os critérios para a classificação do Grau de Infração com relação às classes de parâmetros de lançamento de efluentes em desacordo com a licença ambiental emitida, com a outorga ou com a legislação vigente, conforme estabelecido no quadro constante no item 3.9.1, folhas 170 do Manual de Fiscalização Ambiental do IAT, passando a valer com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Clique aqui e consulte o Anexo da Portaria nº 286/2022!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial da União

Foi publicada no Diário Oficial da União em 15/08/2022 a Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

São objetivos desta Lei:

• Preservar o emprego e a renda;

• Garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e

• Reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

As medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas exclusivamente:

• Para trabalhadores em grupos de risco; e

• Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.

Poderão ser adotadas, por empregados e empregadores, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:

• O teletrabalho;

• A antecipação de férias individuais;

• A concessão de férias coletivas;

• O aproveitamento e a antecipação de feriados;

• O banco de horas; e

• A suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Clique aqui para consultar a Lei na íntegra!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal publica atualização da NR no 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Ministério de Trabalho e Previdência.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência MTP nº 2.318, de 03 de agosto de 2022, que aprova nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

Segundo esta Portaria:

• Os graus de risco constantes do Anexo I – Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, com correspondente Grau de Risco – GR, devem ser atualizados a cada cinco anos, com base em indicadores de acidentalidade;

• Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT em funcionamento devem ser redimensionados, nos termos da NR-04, a partir de 2 de janeiro de 2023;

• Os SESMT comuns em funcionamento, conforme disposto no item 4.14.3 da NR-04, com a redação dada pela Portaria SIT nº 17, de 1º de agosto de 2007, passam a ser denominados SESMT compartilhados, nos termos do item 4.4.5 desta NR.

Clique aqui para acessar a Portaria!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Paraná

O Instituto Água e Terra aprovou a Portaria no 266, de 09 de agosto de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Autorização de Supressão Vegetal.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 10/08/2022 a Portaria IAT no 266, de 09 de agosto de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Autorização de Supressão Vegetal.

Segundo esta Portaria são estabelecidos critérios e procedimentos para:

• O requerimento de Autorização de Supressão Vegetal para floresta primária ou secundaria nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração, campo, cerrado, manguezal e restinga;

• O monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na autorização;

• O resgate da flora e destinação desse material no âmbito da supressão de vegetação durante o processo de licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

Consulte a Portaria no Diário Oficial do Paraná

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial da União

Presidente da República promulga partes vetadas da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, cria o Favorecicle e ProRecicle.

Foi publicado no Diário Oficial da União em 05/08/2022 as partes vetadas da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O Congresso Nacional derrubou parte do Veto 65/2021 aplicado à Lei 14.260. A derrubada parcial dos vetos restaurou os artigos que tratavam da dedução no imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem.

Segundo esta Lei nº 14.260 e as partes promulgadas:

• Favorecicle – Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem;

• ProRecicle – Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem;

• Fica estabelecido o incentivo a projetos de reciclagem;

• O apoio direto, a projetos previamente aprovados pelo MMA, poderão ser deduzidos como parte do imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas.

Consulte:

• A Lei nº 14.260 (Clique aqui)

• A promulgação das partes vetadas (Clique aqui)

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal publica atualização das NRs 06 (EPI), 08 (Edificações) e 14 (Fornos) do Ministério de Trabalho e Previdência.

Foras publicadas no Diário Oficial da União em 05/08/2022 as Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência: MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022 e MTP nº 2.189, de 28 de JULHO de 2022, que dão novas redações respectivamente às NRs (normas regulamentadoras do trabalho):

• Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual;

• Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos.

• Norma Regulamentadora nº 08 – Edificações;

As Portarias podem ser acessadas em:

• Portaria MTP nº 2.175 de 28 de julho de 2022

• Portaria MTP nº 2.188 de 28 de julho de 2022

• Portaria MTP nº 2.189 de 28 de julho de 2022

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Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal publica Portaria que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 13.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 04/07/2022, a Portaria nº 1846, de 1º de julho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

De acordo com esta Portaria:

• Os estabelecimentos de empresas que possuem Serviço Próprio de Inspeção – SPIE e que optarem por aplicar a metodologia de Inspeção Não Intrusiva, devem realizar uma inspeção piloto com acompanhamento em todas as suas etapas pelo Organismo de Certificação de Produto – OCP;

• A data para a primeira inspeção de segurança periódica, deve ser definida no programa de inspeção a ser elaborado por responsável técnico;

• Ficam revogadas as seguintes Portarias SSMT nº 02/1984, SSST nº 23/1994, SIT nº 57/2008, MTE nº 594/2014, MTb nº 1.084/2017 e MTb nº 1.082/2018.

Clique aqui para acessar a Portaria!

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Fonte: Imprensa Nacional

Governo Federal publica Resolução que aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040

Foi publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2022, a Resolução nº 232, de 22 de março de 2022, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e dá outras providências:

De acordo com esta Resolução:

• o Plano é composto por 2 volumes: I – Diagnóstico e Prognóstico, constituído pelo Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil – 2021 e II – Plano de Ação: Estratégia Nacional para o Gerenciamento dos Recursos 2022-2040 e seu Anexo Normativo;

• A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA deverá elaborar anualmente e dar publicidade ao Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos do Brasil;

• Serão considerados usos consuntivos da água o abastecimento humano, o abastecimento animal, a indústria, a mineração, a irrigação e a termoeletricidade.

Clique aqui para acessar a Resolução!

Clique aqui para acessar o Plano e seus Volumes!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: legislacao.pr.gov.br

Foi publicada no diário oficial do estado do Paraná em 06/06/2022 a Resolução SEDEST nº 032, de 30 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense.

De acordo com esta Resolução:

• Nos procedimentos de licenciamento ambiental para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadoras de recursos hídricos, deverá constar, obrigatoriamente, a Outorga Prévia ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, emitidas pelo Instituto Água e Terra, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes;

• O órgão ambiental, no exercício do controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos;

• Nos procedimentos de integração de Licenciamento Ambiental e Outorga, os estudos a serem apresentados pelo empreendedor deverão ser elaborados de forma a atender as exigências do IAT.

Clique aqui para acessar a Resolução!

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Fonte: Imprensa Nacional

Foi publicado em 08/06/2022 no diário oficial da União a Portaria nº 1.411, de 3 de junho de 2022, que aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente – RQMA Brasil 2020.

O RQMA é um relatório que está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, e é um documento de publicação periódica, que apresenta o panorama da qualidade ambiental no Brasil.

O RQMA sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.

A Portaria (clique aqui) e o RQMA (clique aqui) podem ser acessados por meio dos links.

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.