Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal publica atualização das NRs 06 (EPI), 08 (Edificações) e 14 (Fornos) do Ministério de Trabalho e Previdência.

Foras publicadas no Diário Oficial da União em 05/08/2022 as Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência: MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022 e MTP nº 2.189, de 28 de JULHO de 2022, que dão novas redações respectivamente às NRs (normas regulamentadoras do trabalho):

• Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual;

• Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos.

• Norma Regulamentadora nº 08 – Edificações;

As Portarias podem ser acessadas em:

• Portaria MTP nº 2.175 de 28 de julho de 2022

• Portaria MTP nº 2.188 de 28 de julho de 2022

• Portaria MTP nº 2.189 de 28 de julho de 2022

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal publica Portaria que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 13.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 04/07/2022, a Portaria nº 1846, de 1º de julho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

De acordo com esta Portaria:

• Os estabelecimentos de empresas que possuem Serviço Próprio de Inspeção – SPIE e que optarem por aplicar a metodologia de Inspeção Não Intrusiva, devem realizar uma inspeção piloto com acompanhamento em todas as suas etapas pelo Organismo de Certificação de Produto – OCP;

• A data para a primeira inspeção de segurança periódica, deve ser definida no programa de inspeção a ser elaborado por responsável técnico;

• Ficam revogadas as seguintes Portarias SSMT nº 02/1984, SSST nº 23/1994, SIT nº 57/2008, MTE nº 594/2014, MTb nº 1.084/2017 e MTb nº 1.082/2018.

• Clique aqui para acessar a Portaria!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

Fonte: Imprensa Nacional

Governo Federal publica Resolução que aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040

Foi publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2022, a Resolução nº 232, de 22 de março de 2022, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040 e dá outras providências:

De acordo com esta Resolução:

• o Plano é composto por 2 volumes: I – Diagnóstico e Prognóstico, constituído pelo Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil – 2021 e II – Plano de Ação: Estratégia Nacional para o Gerenciamento dos Recursos 2022-2040 e seu Anexo Normativo;

• A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA deverá elaborar anualmente e dar publicidade ao Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos do Brasil;

• Serão considerados usos consuntivos da água o abastecimento humano, o abastecimento animal, a indústria, a mineração, a irrigação e a termoeletricidade.

Clique aqui para acessar a Resolução!

Clique aqui para acessar o Plano e seus Volumes!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: legislacao.pr.gov.br

Foi publicada no diário oficial do estado do Paraná em 06/06/2022 a Resolução SEDEST nº 032, de 30 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense.

De acordo com esta Resolução:

• Nos procedimentos de licenciamento ambiental para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadoras de recursos hídricos, deverá constar, obrigatoriamente, a Outorga Prévia ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, emitidas pelo Instituto Água e Terra, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes;

• O órgão ambiental, no exercício do controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos;

• Nos procedimentos de integração de Licenciamento Ambiental e Outorga, os estudos a serem apresentados pelo empreendedor deverão ser elaborados de forma a atender as exigências do IAT.

Clique aqui para acessar a Resolução!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

Foi publicado em 08/06/2022 no diário oficial da União a Portaria nº 1.411, de 3 de junho de 2022, que aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente – RQMA Brasil 2020.

O RQMA é um relatório que está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, e é um documento de publicação periódica, que apresenta o panorama da qualidade ambiental no Brasil.

O RQMA sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.

A Portaria (clique aqui) e o RQMA (clique aqui) podem ser acessados por meio dos links.

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Governo Federal publica a Portaria IBAMA Nº 1.377/2022, que aprova o PANGEA (Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental)

Foi publicado em 03/06/2022 no Diário Oficial da União a Portaria IBAMA nº 1.377, de 1º de junho de 2022, que aprova o PANGEA (Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do IBAMA para o biênio 2022-2023).

O PANGEA:

• É instrumento transversal para aplicação e conscientização das políticas públicas de meio ambiente, visando a conservação, proteção, consumo consciente, participação equilibrada e qualificada nos processos de tomada de decisões, e o desenvolvimento sustentável.

• Busca demonstrar o contexto atual e desafios da Educação Ambiental do IBAMA, diretrizes, linhas de ação, objetivos, metas e ações da Educação Ambiental do IBAMA a serem executadas, com a abrangência na sede, superintendências e demais unidades descentralizadas do Ibama.

• Pode ser consultado em: www.ibama.gov.br/educacao-ambiental/educacao-ambiental-no-ibama#Pangea

Clique aqui para acessar o Diário Oficial da União!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

Governo Federal aprovou em 24 de maio de 2022 o Decreto nº 11.080, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Foi publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2022, o Decreto Nº 11.080, que altera o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

O Decreto editado aprimora questões gerais, que afetam o processo sancionador e apresentam alterações no tocante a conciliação ambiental e conversão de multas ambientais. No tocante a conciliação ambiental e conversão de multas ambientais, o ato busca apresentar ajustes baseados na experiência adquirida desde o Decreto 9.760/2019 durante o período de pandemia.

Quanto à adesão imediata que passa a ser regulamentada em detalhe, o autuado poderá requerer a adesão a uma das soluções legais que levam ao encerramento do processo, sendo elas o pagamento, à vista ou parcelado, e a conversão de multa em serviços ambientais.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial da União!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Diário Oficial da União

Governo Federal aprovou em 19 de maio de 2022 o Decreto no 11.075, que institui o SINARE (Sistema Nacional de Redução de Gases de Efeito Estufa).

Foi publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2022, o Decreto Nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Segundo este Decreto:

• Os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas são instrumentos setoriais de planejamento governamental para o cumprimento de metas climáticas.

• O Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) possui a finalidade de servir de central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões.

• O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões constitui mecanismo de gestão ambiental e será instrumento de operacionalização dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, com vistas a atuar como ferramenta à implementação dos compromissos de redução de emissões mediante a utilização e transação dos créditos certificados de redução de emissões.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial da União!

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Segundo este Decreto:

• O Certificado de Crédito de Reciclagem “Recicla+” é um documento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos efetivamente compensados pela restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente desses materiais;

• O Recicla+ pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa;

• A solicitação de emissão e a aquisição do Recicla+ é de caráter voluntário;

• A implementação/operacionalização de sistema de logística reversa, poderão adotar soluções integradas, dentre outras o Recicla+;

• O Recicla+ pode ser emitido nas seguintes modalidades: produtos objeto de logística reversa, embalagens recicláveis e combustível derivado de resíduos obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando o Decreto em:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.044-de-13-de-abril-de-2022-393553968

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

Foi publicado no diário oficial da união em 14/04/2022 o Decreto no 11.043, de 13/04/202, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos:

• Alinhado com a PNRS, representa uma estratégia de longo prazo e de abrangência nacional, que tem por objetivo operacionalizar as disposições legais, princípios e diretrizes da PNRS;

• Apresenta um diagnóstico dos resíduos sólidos no país e traz a proposição de cenários (considerando tendências);

• Estabelece metas, projetos, programas e ações com horizonte de 20 anos.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando o Decreto em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.043-de-13-de-abril-de-2022-393566799

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional