Segundo este Decreto:

• O disposto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos;

• Fica instituído o Programa Nacional de Logística Reversa (coordenado pelo MMA), que será integrado ao SINIR e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos Planares;

• Os sistemas de logística reversa deverão ser integrados ao SINIR,

• Fica assegurada a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações referentes à logística reversa;

• Ficam revogados: Decreto 5.940/2006, Decreto 7.404/2010, Decreto 9.177/2017 e o inciso IV do art. 5º do Decreto 10.240/2020.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.936-de-12-de-janeiro-de-2022-373573578

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Diário Oficial da União

IBAMA aprova a Instrução Normativa 022/2021, que regulamenta o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Conforme a IN do IBAMA 022/2021:

• As pessoas físicas e jurídicas que exercerem, isolada ou cumulativamente, atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais são obrigadas ao preenchimento e entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais até 31 de março de cada ano, considerando as atividades exercidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

• As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto, estarão sujeitas a sanções previstas no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

• Ficam revogadas: IN 14/2013, IN 06/2014, IN 02/2015, IN 09/2018, IN 01/2019, IN 23/2019, IN 12/2020 e IN 04/2021;

• A Instrução Normativa 022/2021 entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.

https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138785

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Ibama

Os documentos reafirmam o compromisso dos setores no cumprimento da legislação estadual e nacional. As assinaturas envolvem a logística reversa de lâmpadas pós-consumo; baterias inservíveis de chumbo ácido, seus resíduos e embalagens; e papel e celulose.

O Governo do Paraná oficializou nesta terça-feira (07) três Termos de Compromissos para o comprometimento da logística reversa nos setores de lâmpadas pós-consumo; baterias inservíveis de chumbo ácido, seus resíduos e embalagens; e setor industrial de papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão.

Os documentos foram assinados durante o 4º Seminário Paranaense de Logística Reversa, na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba. A parceria foi firmada pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Instituto Água e Terra (IAT) e as empresas e sindicatos que representam os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e/ou entidades representativas dos produtos que são obrigados a ter logística reversa.

“O lixo é uma matéria-prima fora do lugar e a logística reversa é um dos grandes pilares de toda a política para acabar com os lixões”, destacou o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, ao citar o Paraná tem procurado atender a demanda do mercado mundial.

“O mundo quer consumir produtos sustentáveis. Saber como é feito hoje a destinação correta dos resíduos sólidos para acabar com o descarte irregular em aterros sanitários das embalagens que contaminam o meio ambiente, é o primeiro passo para apresentar ao mundo que o Paraná está preocupado com a sustentabilidade”, completou.

Foto: Alessandro Vieira

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Fonte: Sedest

Governo do Paraná oficializa Termo de Compromisso para acelerar a Logística Reversa do setor de papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão.

Mais um grande passo para a Logística Reversa do setor foi dado na última terça-feira (07), durante o 4º Seminário Paranaense de Logística Reversa, na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba.

Neste importante evento, que debateu as políticas de descarte adequado das embalagens pós-consumo, o Governo do Paraná oficializou o Termo de Compromisso para o comprometimento da logística reversa no setor industrial de papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão. Além deste, termos para o setor de lâmpadas pós-consumo e para o setor de baterias inservíveis de chumbo ácido, seus resíduos e embalagens também foram oficializados.

Segundo Rui Gerson Brandt, presidente do Sinpacel, a história da celulose tem início com a logística reversa, uma vez que o primeiro material produzido foi pelo aproveitamento de tecidos usados.

“Diante disso, sempre, ao longo de sua história, o setor balizou sua atuação na busca de atender essa expectativa de que o que produz possa ser reutilizado. Além disso, toda árvore para produção da celulose é uma árvore plantada, o que caracteriza a atenção para a sustentabilidade também. Então, o Termo de Compromisso reafirma o que nos propusemos a fazer desde o início da nossa história”, destacou.

No evento foi realizada ainda, pela Gerente Executiva do Observatório Sistema Fiep, Marília de Souza, a apresentação da Rota Estratégica do Papel: da Logística Reversa à Economia Circular. 10 exemplares impressos desta Rota, e também do livro Sinpacel: 50 Anos a Serviço da Indústria, foram sorteados entre os participantes.

João Arthur Mohr, Gerente de Assuntos Estratégicos do Sistema Fiep, parabenizou o Sinpacel pela inciativa, pois mesmo sem a necessidade compulsória do setor, o desenvolvimento das iniciativas que envolvem a logística reversa se revela um adiantamento voluntário e importante diante da questão.

Já o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, Márcio Nunes, destacou que o estado tem procurado atender uma demanda do mercado mundial.

“O lixo é uma matéria-prima fora do lugar e a logística reversa é um dos grandes pilares de toda a política para acabar com os lixões. O mundo quer consumir produtos sustentáveis. Saber como é feito hoje a destinação correta dos resíduos sólidos para acabar com o descarte irregular em aterros sanitários das embalagens que contaminam o meio ambiente, é o primeiro passo para apresentar ao mundo que o Paraná está preocupado com a sustentabilidade”, completou.

Serviço:

O 4º Seminário Paranaense de Logística Reversa pode ser acompanhado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=5TTzFKA31fk. A assinatura do Termo de Compromisso entre o Governo do Estado e o Sinpacel pode ser conferida a partir dos 43 minutos e 30 segundos. A apresentação da Rota Estratégica do Papel: da Logística Reversa à Economia Circular encontra-se disponível a partir das 4 horas e 15 minutos.

Com o objetivo de engajamento dos stakeholders para ações futuras com foco em economia circular, o SINPACEL esteve apresentando ontem a “Rota Estratégica do Papel – da logística reversa à economia circular” ao Diretor-Presidente do TECPAR Jorge Callado.

Os desafios a serem superados na perspectiva da Logística Reversa e Economia Circular são numerosos e complexos, e com a união de todos os integrantes da cadeia e também dos stakeholders, com uma visão clara de futuro e alicerçados em um bom planejamento estratégico, esses desafios podem ser enfrentados.

Na manhã desta quinta-feira, 25, o Sinpacel realizou o evento híbrido (presencial e on-line) de lançamento da Rota Estratégica do Papel: da Logística Reversa à Economia Circular.

O objetivo almejado com o desenvolvimento da Rota foi o de estabelecer uma bússola de ações focadas nas tendências, exigências e expectativas dos stakeholders e do mercado em geral.

O evento presencial foi realizado na Sala dos Conselhos do Sistema FIEP, com transmissão simultânea pelo canal do Sinpacel no YouTube. Ele contou com a participação de Rui Gerson Brandt, Presidente do SINPACEL; Carlos Valter Martins Pedro, Presidente do Sistema Fiep; Fabiana Cristina de Campos, Diretora Geral da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, representantes do governador Carlos Massa Ratinho Junior e do secretário Marcio Nunes da SEDEST; Marília de Souza, Gerente Executiva do Observatório Sistema Fiep; Rommel Barion, Presidente do Conselho de Administração do InPAR; Rafael Andreguetto, Diretor de Políticas Ambientais da SEDEST; Mauro Piazzeta, da Piazzeta Aparas de Papel; e Fernando Sandri, Diretor do Sinpacel.

Na abertura do evento, Rui Gerson Brandt, Presidente do SINPACEL, destacou que, há mais de uma década, o setor de celulose, papel, embalagens e artefatos de papel no estado do Paraná busca uma identidade no ambiente da logística reversa. “Esta busca está voltada justamente para o entendimento de que o setor em muito contribui com o conceito de sustentabilidade e possui um valor inquestionável em termos da visão de futuro que queremos dar para a sociedade em geral”, destacou Rui, que lembrou que, mesmo sem existir ainda uma obrigatoriedade para que o setor execute a logística reversa, muita já vem sendo realizado e há muito ainda a contribuir. “A história do setor está ligada diretamente à sustentabilidade e não poderíamos deixar de propor algo que projetasse um futuro e que, neste futuro, as ações que venham a ser realizadas tragam realmente uma contribuição para a sociedade”, complementou.

Na sequência, a Diretora Geral da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, Fabiana Cristina de Campos, lembrou que o trabalho para o desenvolvimento da Rota Estratégica do Papel começou em 2006 e vem sendo consolidado agora, sendo de extrema importância para o Estado. “Esta é uma temática que para o governador é muito importante, por isso que as equipes da SEDEST e do IAT estão presentes para que possamos efetivamente nos inserir (…) e caminharmos todos juntos”, destacou Fabiana.

Em seguida, Carlos Valter Martins Pedro, Presidente do Sistema Fiep, salientou a importância do setor de papel e celulose para o estado do Paraná, destacando que a parceria e o desenvolvimento da Rota Estratégica do Papal são partes do trabalho que o Sistema FIEP vem fazendo na valoração e no foco nas indústrias do estado, inclusive no trabalho para dar consistência às rotas estratégicas de negócios.

Após os pronunciamentos de abertura, foi realizada a apresentação da Rota Estratégica do Papel: da Logística Reversa à Economia Circular. Marília de Souza, Gerente Executiva do Observatório Sistema Fiep, explicou que o objetivo do projeto é o de conduzir a cadeia de celulose, papel e embalagens na sua transição para a economia circular. Em seguida ela explicou a metodologia e os propósitos da estratégia. A partir daí, foi explicado o processo, culminando no roadmap que define a visão de futuro e os fatores críticos de sucesso. “A Rota é uma construção coletiva e ela traz como planejamento as responsabilidades de todos os stakeholders”, disse Marília. “Se cada um fizer a sua parte nós conseguiremos trazer esta Rota para a realidade”, finalizou.

• Para aqueles que não tiveram oportunidade de acompanhar ao vivo, a cerimônia permanece disponível no canal do Sinpacel no YouTube. Clique aqui para acessar!

• Além disso, a versão digital da Rota Estratégica do Papel também está disponível para download. Clique aqui para baixar!

Confira abaixo algumas imagens do evento:

(Fotos: Gelson Bampi)

Equipe da Sedest PR visitou hoje o Sinpacel para conhecer o laboratório de ensaios de papel e celulose. Nesta visita também foi realizada uma reunião para discutir sobre o Seminário Paranaense de Logística reversa que será realizado pela FIEP em 07/12, sobre a Rota Estratégica do Papel e sobre Logística Reversa.

O lançamento da Rota Estratégica do Papel: da Logística Reversa à Economia Circular já está disponível no canal do Sinpacel no YouTube.

Conheça os detalhes desta importante iniciativa do SINPACEL para desenvolver uma bússola de ações focadas nas tendências, exigências e expectativas dos stakeholders e do mercado em geral.

• Aproveite para conhecer também a versão digital da Rota Estratégica do Papel. Clique aqui para baixar o arquivo no formato .pdf.

Fique por dentro deste importante lançamento, capaz de contemplar aspectos relativos à produção, ao mercado, à qualidade, às inovações e aos avanços tecnológicos, além de contemplar um olhar particular voltado às questões ambientais e à sustentabilidade, criando novas perspectivas para a cadeia produtiva composta pelos fabricantes de celulose, papel, embalagens e artefatos de papel paranaense.

Assista a live abaixo e aproveite para interagir com o conteúdo. Curta, comente e compartilhe!

No encontro o Presidente Rui Gerson Brandt também entregou às autoridades o livro SINPACEL 50 Anos a Serviço da Indústria.

O setor de papel e celulose utiliza o gás natural como insumo importante para as suas atividades produtivas. Porém, no Estado do Paraná, as tarifas de gás estão entre as duas mais altas do país, reduzindo a competividade das indústrias paranaenses e inibindo novos investimentos.

Em face desta realidade, e cientes de que a melhoria das condições de fornecimento do gás natural no estado pode ampliar a competitividade nacional e internacional das empresas paranaenses, um grupo composto pelo SINPACEL e pelo Sindilouças, representando respectivamente os setores de papel e celulose e de cerâmica do Paraná, além de representantes das empresas Incepa, CSN, Peróxidos e BOPaper reuniram-se com o governador do Paraná (Ratinho Junior), o vice-governador (Darci Piana) e o chefe da Casa Civil (Guto Silva), no último dia 10 de novembro.

No encontro, enfatizou-se que nos setores do grupo, o custo do gás natural chega a representar mais de 40% do custo total de produção, o que deixa os produtos paranaenses mais caros do que os produtos concorrentes fabricados em estados como Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. Também foi entregue ao Governador um sumário das contribuições ao Plano Estadual do Gás Natural, já apresentadas na Consulta Pública encerrada em setembro, bem como reinvindicações que melhoram as condições de competitividade das empresas, em especial a prática de tarifas que se aproximem a de outros estados.

O governador se manifestou favorável ao projeto de criação do mercado livre do Gás Natural, admitindo um patamar que torne viável a transição do mercado cativo, regulado, para um mercado de livre concorrência.

No evento, o Presidente do SINPACEL, Rui Gerson Brandt, entregou também ao governador Ratinho Junior e ao vice governador Darci Piana, exemplares do livro “Sinpacel 50 Anos a Serviço da Indústria”.

“Fomos muito bem recebidos no Palácio Iguaçu, com a sinalização, por parte do governador, de regulamentar o mercado de gás de forma semelhante ao mercado livre de energia. Desta forma, poderemos ver a redução no preço deste insumo, capaz de ampliar a concorrência e garantir uma maior competitividade das nossas indústrias, principalmente porque sabemos que, com relação à qualidade dos produtos, elas já se destacam nacional e internacionalmente”, salientou Rui Gerson Brandt.

O Presidente do SINPACEL e equipe estiveram hoje na SEDEST para discussão sobre o novo Plano de Logística Reversa, considerando os trabalhos finalizados referentes a elaboração da “Rota Estratégica do Papel – da Economia Circular à Logística Reversa”.

A reunião foi realizada com Julio Cesar Rietow (Coordenador de Projetos Sustentáveis), Vitor Rodrigo de Moraes e Isabela Brito, que repassaram orientações sobre as novas regulamentações e sobre ações a serem incluídas no novo Plano de Logística Reversa do SINPACEL.