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Comunicado: Governo Federal publica decreto que dispõe sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos

Governo federal publica o Decreto Federal n°12.438, de 17 de abril de 2025, que dispõe sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

O referido instrumento regulamenta o artigo 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Lei Federal n° 12.305 de 2 agosto de 2010.

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