Foi publicado no DOU, em 03/11/2022, a Portaria GM/MMA nº 268, de 31 de outubro de 2022, que torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta e institui o sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível em
www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mma-n-268-de-31-de-outubro-de-2022-441027184
A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da Portaria no DOU.
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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.
