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Decreto MS Nº 16.089/2023: Logística Reversa – Embalagens em Geral

Fonte: imasul.ms.gov.br

O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou em 16 de janeiro de 2023 o Decreto Nº 16.089, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Segundo este Decreto:

• Fica instituído o Certificado de Reciclagem “SISREV-RECICLA+MS”;

• Estão sujeitos às disposições do Decreto os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos que, após utilização pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos no estado do Mato Grosso do Sul;

• Embalagens em geral – produtos feitos de materiais recicláveis, destinados a conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até os produtos transformados e desde o produtor até o utilizador ou o consumidor, que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação e pelas normas técnicas vigentes.

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O SINPACEL mantém continuamente o monitoramento sobre novos requisitos, e comunicará periodicamente aos associados sobre novos regulamentos de interesse e impacto ao setor.

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