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Lei nº 14.260/2021 FavoRecicle & ProRecicle

Fonte: Diário Oficial da União

Presidente da República promulga partes vetadas da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, cria o Favorecicle e ProRecicle.

Foi publicado no Diário Oficial da União em 05/08/2022 as partes vetadas da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O Congresso Nacional derrubou parte do Veto 65/2021 aplicado à Lei 14.260. A derrubada parcial dos vetos restaurou os artigos que tratavam da dedução no imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem.

Segundo esta Lei nº 14.260 e as partes promulgadas:

• Favorecicle – Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem;

• ProRecicle – Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem;

• Fica estabelecido o incentivo a projetos de reciclagem;

• O apoio direto, a projetos previamente aprovados pelo MMA, poderão ser deduzidos como parte do imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas.

Consulte:

• A Lei nº 14.260 (Clique aqui)

• A promulgação das partes vetadas (Clique aqui)

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.

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