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Governo Federal aprovou em 13 de abril de 2022 o Decreto no 11.044, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem RECICLA+

Segundo este Decreto:

• O Certificado de Crédito de Reciclagem “Recicla+” é um documento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos efetivamente compensados pela restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente desses materiais;

• O Recicla+ pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa;

• A solicitação de emissão e a aquisição do Recicla+ é de caráter voluntário;

• A implementação/operacionalização de sistema de logística reversa, poderão adotar soluções integradas, dentre outras o Recicla+;

• O Recicla+ pode ser emitido nas seguintes modalidades: produtos objeto de logística reversa, embalagens recicláveis e combustível derivado de resíduos obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

Maiores detalhes podem ser verificados consultando o Decreto em:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.044-de-13-de-abril-de-2022-393553968

O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos ambientais.

Fonte: Imprensa Nacional

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